Código Florestal: Supremo decide a favor dos agricultores


28/02/2018


Fonte:Notcias Agrcolas
Publicada em: https://www.noticiasagricolas.com.br/noticias/codigo-florestal/208914-codigo-florestal-supremo-decide-a-favor-dos-agricultores.html#.WpcMLJ7wwtF.mailto

Em deciso fundamental para os agricultores brasileiros, o Supremo Tribunal Federal acabou por decidir a favor do novo Cdigo Florestal brasileiro. A maioria dos 38 itens em julgamento foi considerada constitucional, inclusive os mais polmicos. Foi mantida a data de 22 de julho de 2008, chamada de "marco temporal", e por conseguinte foram respeitados os acordos firmados a partir do CAR (Cadastro Ambiental Rural). Mantido tambm o PRA (Programa de Regularizao Ambiental), incluindo a a no cobrana de multas em relao ao passivo ambiental.

O mais importante, do ponto de vista social, foi a manuteno pela constitucionalidade do artigo 67, que tratava da exigncia de se reconstituir as reservas legais tambm para os pequenos produtores. Dentro de instantes, o Notcias Agricolas trar mais atualizaes deste importante julgamento, que determinou favorvel agricultura do Brasil. Fica, portanto, mantido todo o Novo Cdigo Florestal.

Entre os detalhes, uma sntese do advogado Thiago Rodrigues, da Unio Brasileira da Advocacia Ambiental (UBAA):

Art. 67. Nos imveis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, rea de at 4 (quatro) mdulos fiscais e que possuam remanescente de vegetao nativa em percentuais inferiores ao previsto no art. 12, a Reserva Legal ser constituda com a rea ocupada com a vegetao nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas converses para uso alternativo do solo.

INTERPRETAÇÃO CONFORME o art. 225, 1o, da CRFB/88 para o art. 59 4o, de modo a afastar o risco de decadência ou prescrição dos ilícitos ambientais praticados antes de 22 de julho de 2008 no decurso de execuo dos termos de compromisso escritos no mbito dos Programas de Regularização Ambiental.

Pargrafo 5. Tb c interpretao conforme

Resultado final:

Constitucionais - Art. 3, XIX; Art. 4, III; Art. 4, 1, 4, 5 e 6; Art. 5; Artigo 7, 3; Art. 8, 2; Art. 11; Art. 12, 4, 5, 6, 7 e 8; Art. 13, 1; Art. 15; Artigo 17, 3; Art. 28; Art. 44; Art. 60; Art. 61-A; Art. 61-B; Art. 61-C; Art. 62; Art. 63; Art. 66; Art. 67; Art. 68; Art. 78-A

interpretao conforme para exigir a comprovao de inexistncia de alternativa tcnica e locacional para todos os casos de interveno em APP por utilidade pblica e interesse social no Art. 3, VIII e IX

inconstitucionalidade das expresses gesto de resduos e instalaes necessrias realizao de competies esportivas estaduais, nacionais ou internacionais no Art. 3, VIII, b

inconstitucionalidade das palavras demarcadas e tituladas no Art. 3, nico

Interpretao conforme para que o entorno de nascentes e olhos dgua intermitentes tambm sejam considerados APP no Art. 4, IV

Interpretao conforme para permitir compensao apenas entre reas com identidade ecolgica no Art. 48

Interpretao conforme para afastar a prescrio e decadncia no Art. 59



Coopertradio - 20 anos
Via do Conhecimento, 1911 km 02
Pato Branco - PR
CEP: 85.503-390
Desenvolvido por BRSIS
Uma nova verso de nossa Poltica de Privacidade est disponvel em nossa pgina de Termos de uso, Lei 13.709/18.